Quanto tempo tenho para regularizar?

O prazo para regularizar os débitos ou apresentar impugnação está indicado no próprio Termo de Exclusão. Ele costuma ser curto, por isso é fundamental buscar orientação jurídica assim que o termo for recebido, sem aguardar o vencimento.

Posso parcelar a dívida para não ser excluído?

Sim. O parcelamento do Simples Nacional é uma das principais vias para regularizar a situação dentro do prazo. Estando o parcelamento formalizado e ativo, a empresa pode evitar que a exclusão produza efeitos. A análise do caso concreto definirá se essa é a melhor estratégia.

Fui excluído, posso voltar para o Simples?

Sim, desde que a empresa regularize todos os débitos e atenda aos demais requisitos do regime. A solicitação de reenquadramento deve ser feita no período e na forma estabelecidos pela legislação, e o retorno só ocorre a partir do ano seguinte ao pedido, salvo situações específicas.

Fui excluído do Simples Nacional: o que fazer agora

Q: O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional?

É o ato declaratório pelo qual a Receita Federal ou um ente federativo (estado ou município) comunica formalmente que a empresa será excluída do Simples Nacional, em geral por débitos tributários não regularizados. A ciência costuma ocorrer pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Q: A exclusão passa a valer a partir de quando?

Se o contribuinte não regularizar a situação dentro do prazo previsto no Termo de Exclusão, a exclusão produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Isso significa que a empresa passará a tributar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real a partir dessa data.

Recebeu o Termo de Exclusão? Entenda como agir rápido para permanecer no regime.

Se você recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional, ainda existe uma janela para regularizar a situação e permanecer no regime. A exclusão por débitos não é imediata: o contribuinte tem um prazo, indicado no próprio termo, para quitar os valores devidos, parcelar a dívida ou contestar o lançamento quando houver erro. Agir dentro desse prazo é decisivo para evitar a migração para um regime com carga tributária mais elevada.

O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional?

A exclusão do Simples Nacional pode ser determinada pela Receita Federal ou pelos estados e municípios quando a empresa apresenta débitos tributários não regularizados ou descumpre outros requisitos do regime. O ato formal que comunica essa decisão é o Termo de Exclusão, e a ciência costuma se dar pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A partir da data de ciência, começa a correr o prazo para que o contribuinte tome alguma providência. Por isso, é importante acompanhar regularmente o DTE-SN e não aguardar notificações por outros canais.

Quais são os motivos mais comuns de exclusão?

É importante distinguir as diferentes causas, pois cada uma exige uma resposta diferente:

Exclusão por débitos tributários

É a situação mais comum. A empresa acumula tributos em atraso (DAS não pagos, por exemplo) e, após notificação, recebe o Termo de Exclusão. Aqui, as vias de regularização são o pagamento à vista, o parcelamento ou a contestação (quando o débito for indevido).

Exclusão por excesso de receita

Quando a receita bruta anual supera o limite de R$ 4,8 milhões, a empresa deixa de se enquadrar no regime. Nesse caso, a regularização passa pela migração para o Lucro Presumido ou Lucro Real, e um planejamento tributário adequado é fundamental para minimizar o impacto.

Exclusão por atividade vedada

Determinadas atividades são proibidas no Simples Nacional. Se a empresa passou a exercer uma dessas atividades, a exclusão pode ocorrer independentemente de débitos.

O que fazer imediatamente após receber o Termo de Exclusão

O prazo para agir está indicado no próprio termo e costuma ser curto. As principais providências são:

Identificar os débitos listados no termo: verifique quais tributos originaram a exclusão e em qual esfera (federal, estadual ou municipal).
Conferir se os valores são corretos: débitos já pagos, prescritos ou com erro de valor podem ser contestados por meio de impugnação administrativa.
Verificar a situação no portal do Simples Nacional: o sistema da Receita Federal permite consultar o histórico de notificações e débitos vinculados ao CNPJ.
Buscar orientação jurídica sem demora: cada dia conta, e a escolha da melhor estratégia (pagamento à vista, parcelamento ou contestação) depende da análise do caso concreto.

Parcelamento do Simples Nacional: uma saída para evitar a exclusão

O parcelamento do Simples Nacional é administrado pela Receita Federal e permite que a empresa divida os débitos em aberto em prestações mensais. Quando formalizado e mantido ativo dentro do prazo do Termo de Exclusão, o parcelamento pode suspender os efeitos da exclusão, permitindo que a empresa continue no regime.

Alguns pontos a considerar:

O parcelamento abrange os débitos junto à Receita Federal. Para débitos estaduais e municipais incluídos no DAS, pode ser necessário tratativa separada com o ente respectivo.
O descumprimento do parcelamento (falta de pagamento das parcelas) pode retomar o processo de exclusão.
Existem limites e condições específicas para o parcelamento que devem ser verificados na legislação vigente e no portal da Receita Federal.

Para empresas de Goiânia e de todo o Brasil, o parcelamento junto à Receita Federal é frequentemente a via mais rápida para interromper o processo de exclusão e reequilibrar o fluxo de caixa.

Quando contestar o Termo de Exclusão?

A impugnação ou contestação administrativa é cabível quando o débito que motivou a exclusão é indevido. Situações comuns:

Débito já pago: o pagamento foi realizado, mas não baixado no sistema.
Débito prescrito: o prazo para cobrança já expirou.
Erro no valor: o lançamento contém equívoco no cálculo ou no período de referência.
Débito de terceiro: o CNPJ foi indicado por engano.

Nesses casos, a contestação deve ser apresentada dentro do prazo do termo, com documentação comprobatória. Não regularizar por pressupor que “o sistema vai corrigir sozinho” é um erro comum que resulta em exclusão indevida.

O que acontece se eu não regularizar no prazo?

Se nenhuma medida for adotada dentro do prazo indicado no Termo de Exclusão, a exclusão produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A partir dessa data, a empresa passa a tributar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, regimes que, em geral, implicam:

Carga tributária mais elevada para a maioria das micro e pequenas empresas.
Obrigações acessórias mais complexas (escrituração contábil, SPED, entre outras).
Necessidade de adaptação do departamento fiscal e contábil.

Além disso, a empresa excluída continua responsável pelos débitos que motivaram a exclusão, que poderão ser cobrados por outros meios, inclusive pela execução fiscal.

Posso voltar para o Simples Nacional depois de ser excluído?

Sim. Após regularizar integralmente os débitos e atender aos requisitos do regime, a empresa pode solicitar o reenquadramento no Simples Nacional. O retorno, contudo, só produz efeitos a partir do ano seguinte à solicitação, e existem condicionantes específicas previstas na legislação. A análise do momento certo para pedir o retorno também integra um bom planejamento tributário.

Como um advogado tributarista pode ajudar

Cada situação de exclusão do Simples Nacional tem particularidades que influenciam diretamente na melhor estratégia. Um advogado tributarista pode:

Analisar o Termo de Exclusão e identificar vícios ou inconsistências que permitam a contestação.
Calcular o impacto financeiro de cada alternativa (pagamento à vista, parcelamento, migração de regime).
Representar a empresa na impugnação administrativa e, se necessário, nas etapas judiciais.
Orientar sobre a regularização junto aos entes estaduais e municipais quando os débitos envolvem ICMS ou ISS.

Não há garantia de resultado em nenhuma dessas providências, pois o desfecho depende das circunstâncias específicas de cada caso. O que é certo é que agir com rapidez e com orientação adequada aumenta significativamente as chances de manter a empresa no Simples Nacional.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre o seu caso específico, consulte um advogado.