Certidão Negativa de Débitos (CND): o que é e como emitir

A certidão negativa de débitos (CND) é o documento que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui débitos em aberto perante o fisco federal. No Brasil, a certidão federal é unificada: abrange tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pode ser emitida gratuitamente pelo portal da Receita Federal. Quando há pendências, a regularização é possível, e em alguns casos é viável obter a chamada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que tem a mesma validade legal da CND.

Para que serve a certidão negativa de débitos?

A CND funciona como um “atestado de regularidade fiscal” e é exigida em uma série de situações do dia a dia de empresas e pessoas físicas. Entre as principais, destacam-se:

• Licitações públicas: a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) exige comprovação de regularidade fiscal para habilitação. Empresas de Goiás e de todo o Brasil que participam de licitações estaduais e federais precisam apresentar a certidão em dia.
• Financiamentos e empréstimos: bancos e agentes financeiros geralmente solicitam a certidão antes de conceder crédito.
• Transferência e venda de imóveis: cartórios e compradores exigem a certidão para dar prosseguimento ao registro.
• Distribuição de lucros: em determinadas situações societárias, a regularidade fiscal é um requisito para legitimar a operação.
• Regularização perante órgãos públicos: órgãos de classe, agências reguladoras e repartições públicas em geral podem solicitar o documento.

A validade costuma ser de 180 dias a partir da emissão. O prazo exato consta impresso no próprio documento e deve ser observado antes de apresentá-lo.

Como emitir a CND pela Receita Federal

A emissão é simples e gratuita. O acesso é feito pelo portal oficial da Receita Federal (gov.br/receitafederal), por meio de consulta pelo CPF ou CNPJ do interessado. O sistema verifica automaticamente a situação cadastral e, não havendo pendências registradas, gera o documento de imediato em formato PDF.

O processo pode ser feito pelo próprio contribuinte, pelo contador ou por um advogado com procuração. Se o sistema indicar que há pendências, a certidão não será emitida no formato negativo, e será necessário identificar e regularizar os débitos antes de nova tentativa.

O que é a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)?

Este é um dos pontos mais relevantes para quem possui débitos, mas mantém a situação regularizada perante o fisco. O artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que a certidão pode ter efeitos de negativa mesmo quando existem débitos, desde que:

• o débito esteja com a exigibilidade suspensa (por parcelamento em dia, depósito do montante integral, moratória, liminar em mandado de segurança, antecipação de tutela ou recurso administrativo);
• ou o débito esteja garantido em execução fiscal (por penhora de bens, fiança ou seguro garantia).

Nesses casos, o sistema da Receita Federal emite a CPEN com a ressalva de que há débito, mas reconhece que ele está regularmente suspenso ou garantido. Para todos os fins legais (licitações, financiamentos, transferências), a CPEN produz os mesmos efeitos de uma CND.

O ponto de atenção é que a suspensão precisa estar ativa e devidamente registrada nos sistemas do fisco. Um parcelamento com parcela em atraso, por exemplo, pode suspender a emissão da CPEN.

Como conseguir certidão mesmo com dívida fiscal

Ter débitos perante a Receita Federal ou a PGFN não significa, necessariamente, que a empresa ou pessoa física ficará sem certidão. As alternativas mais comuns incluem:

Parcelamento administrativo

A legislação tributária prevê programas de parcelamento ordinário e, periodicamente, programas especiais de regularização (como os PARCELAMENTOs da PGFN). A adesão e o pagamento regular das parcelas suspendem a exigibilidade e permitem a emissão da CPEN.

Transação tributária

A transação tributária, regulamentada pela Lei 13.988/2020, permite negociar dívidas com a PGFN com descontos e prazos diferenciados. Para empresas em situação financeira difícil, essa pode ser uma alternativa relevante. Veja mais em transação tributária com a PGFN.

Depósito judicial

Em disputas judiciais sobre a exigibilidade do tributo, o depósito do valor discutido em juízo suspende a exigibilidade e permite a emissão da CPEN enquanto o litígio tramita.

Defesa e medidas judiciais

Em determinadas situações, é possível obter liminar judicial para suspender a exigibilidade e garantir a emissão da certidão durante o processo. O cabimento depende da análise das circunstâncias concretas do caso.

Se a empresa está com débitos inscritos em Dívida Ativa e ainda não iniciou a negociação, o artigo como negociar dívida ativa da União traz um panorama das possibilidades.

Diferença entre CND federal, estadual e municipal

É importante não confundir. A certidão emitida pelo portal da Receita Federal cobre apenas os débitos federais (Receita Federal e PGFN). Para participar de licitações ou atender a exigências específicas, pode ser necessário apresentar também:

• Certidão de regularidade estadual: emitida pela Secretaria da Fazenda do respectivo estado (em Goiás, pela Sefaz-GO).
• Certidão de regularidade municipal: emitida pela prefeitura do município onde a empresa está estabelecida.
• Certidão de regularidade trabalhista (CNDT): emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, exigida em licitações públicas.

Cada órgão tem seu próprio sistema e prazo de validade. Recomenda-se verificar quais certidões são exigidas no edital ou na exigência específica antes de iniciar o processo de emissão.

Como um advogado tributarista pode ajudar

Quando a certidão não sai porque há débitos, a situação pode ser mais complexa do que aparenta. Inconsistências cadastrais, débitos indevidos, parcelamentos não baixados corretamente ou execuções fiscais que deveriam estar garantidas são situações que frequentemente impedem a emissão da certidão e que exigem análise técnica para serem resolvidas.

Um advogado especializado em direito tributário pode identificar a origem do problema, avaliar se o débito é regular ou contestável, orientar sobre as alternativas de regularização (pagamento, parcelamento ou transação) e, se necessário, adotar medidas judiciais para suspender a exigibilidade e garantir a emissão da certidão. Se a situação evoluiu para execução fiscal, é importante conhecer também as formas de defesa disponíveis: veja o artigo sobre como se defender em execução fiscal.

O cabimento de cada medida depende das circunstâncias específicas do caso. Não há resultado garantido, e a avaliação individualizada é indispensável.

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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre o seu caso específico, consulte um advogado.